(DOC. VP 250.6261.2914.3615)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Tráfico privilegiado afastado. Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por consequência, redimensionar a pena do recorrido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor de réu reincidente. 2 - O acórdão recorrido aplicou a redução da pena com base no princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a reincidência ocorreu por crime anterior de menor potencial ofensivo. II - Questão em discu

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