(DOC. VP 241.1230.5325.2903)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga. Fundamento inidôneo. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus que visa a concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, negada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade de droga apreendida (43 porções de maconha e 40 pedras de crack), sem a comprovação de dedicação habitual do réu à narcotraficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a quantidade de droga apreendida pode ser fundamento exclusivo para o afast

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