Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Dosimetria. Reconhecimento de causa de diminuição. Reincidência. Reconhecida. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida desclassificação, bem como o reconhecimento da causa de diminuição, depende da análise do conjunto probatório dos autos, tarefa que não é possível de ser realizada na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Rocesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Peculiaridade do caso. Reconhecimento da causa de diminuição em sede de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Segundo o § 1º do CPP, art. 28-A, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ilegalidade manifesta. Não caracterização de ofensa ao princípio da colegialidade.
1 - A natureza e a quantidade de droga apreendida (675 g de cocaína) denotam o elevado grau de envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar o afastamento da aludida causa de diminuição de pena, sendo que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente writ, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Recurso especial. Penal tráfico internacional de drogas (art. 33, § 1º, I, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). 275 kg de cloridrato de lidocaína e 90 kg de benzocaína. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da mesma lei. Aplicação. Descabimento. Ausência de apelação do parquet. Vedação à reformatio in pejus. Manutenção da minorante na fração estipulada na sentença.
«1. Diante da quantidade de drogas transportadas pelos recorridos (275 kg de cloridrato de lidocaína e 90 kg de benzocaína), que, por si só, demonstra um maior envolvimento com a atividade ilícita, eles nem sequer fariam jus à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Atos infracionais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o réu integrava organização criminosa, razão pela qual afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu integrava associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu integrava associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu integrava organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente apreendida. Maconha. Ausência de fundamento para utilização de fração desfavorável na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida.
«1 - O estabelecimento da fração de 1/4 (um quarto) para a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se mostrou pertinente à motivação expendida pela Corte estadual. Isso porque a maconha não pode ser considerada droga com efeito mais deletério do que os demais entorpecentes proscritos no país, de modo a repercutir desfavoravelmente na pena da paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, dentre eles a quantidade e natureza das drogas apreendidas, concluiu que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Falta de elementos concretos para a presunção de dedicação às atividades criminosas. Agravo conhecido e providopara dar provimento ao REsp e restaurar a sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de reprimenda prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência comprovada. Circunstância que impede a aplicação do benefício. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena corpus. Reconhecida na sentença condenatória no seu patamar máximo. Apelo ministerial provido para excluir o benefício. 13,02g (treze gramas e dois centigramas) de cocaína. Ausência de elementos concretos que indiquem dedicação ao crime.
1 - O elemento apontado pelo Tribunal não autoriza o afastamento da a quo causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do recorrido à criminalidade ou sua participação em organização criminosa. 2.A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em Juízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de provas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, por si só, a aplicação da. causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC 815.864/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 4/3/2024 7/3/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Penal e processo penal. H abeas corpus. Não cabimento como substitutivo de recurso ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais utilizados como elementos para afastamento do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,400 kg de maconha e 63,89 g de crack. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A causa de diminuição da pena existe para abrandar a reprimenda penal daquela pessoa que se encontra em tal situação pela primeira vez e não demonstra nenhum indício de que se dedique a atividades criminosas. Na espécie, a quantidade apreendida se mostra excessiva, sendo inviável o reexame dos fatos por parte desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de. Descabimento. Exasperação da pena-Base bis in idem fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Estado de necessidade. Descabe confundir estado de necessidade com atuação compondo organização criminosa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei antidrogas. Inviabilidade. Investigações em curso que evidenciaram dedicação prévia e duradoura à traficância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de afastamento da minorante com base em investigações preliminares ou processos em andamento. Apreensão de pequena quantidade de droga. Aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento de maus antecedentes. Inexistência de reincidência. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de dosimetria. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Fixação da fração redutora em 3/5. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Decreto 7.420/2010. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLiii. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os agravantes dedicavam-se a atividades criminosas, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição de pena, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Maus antecedentes configurados. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum. Regime prisional.
«1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo a lume argumentação não abordada no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação.
«1. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas e, consequentemente, não faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, exigiria, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Lesão corporal grave - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória ou o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 129, CP - Descabimento - Relato do ofendido claro e preciso, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão grave sofrida - Conduta inadequada do ofendido que não retira a responsabilidade pelo crime praticado e também não permite o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, art. 129 - Violenta emoção não configurada - Atitude do réu e do menor em invadirem a casa da vítima e a agredirem violentamente, por conta de possíveis ofensas verbais desta, evidenciam mero rancor ou vingança tardia dos agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aplicada no mínimo - Agravante do crime praticado contra vítima maior de 60 anos compensada com a atenuante da confissão - Restritivas de direitos inaplicáveis - Sursis mantido - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (220 kg de maconha, 467 g de cocaína e 441 g de). Crack revisão da dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 336 dias-multa, deve ser mantida, pois corrigiu a ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga e dispensa de objeto para o interior do imóvel. Fundadas razões e flagrante delito. Legitimidade da abordagem policial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Aumento da pena-base. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.
1 - A diretriz imposta pela Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição no patamar máximo. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantidade e qualidade da droga como fundamento exclusivo para negar a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantidade e qualidade da droga como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação. Bis in idem. Inexistência.
I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente reconhecido na r. sentença condenatória que o paciente, por ser reincidente, não preenche os requisitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente. Desnecessidade de reincidência específica em tráfico de drogas. Incidência da agravante do CP, art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio. Causa de diminuição de pena. CP, art. 121, § 1º. Patamar redutor. Apreciação. Provocação da vítima e intensa emoção. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser adequado aos contornos do caso a redução em 1/4 (um quarto) da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos necessários. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de habeas corpus deduzido em favor de condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, onde se busca a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no máximo legal, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena e a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequência do crime normal ao fato. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Modulação da fração. Discricionariedade regrada. Ausência de fundamentação adequada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas da autoria delitiva (art. 386, VII, CPP). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa especial de dimunição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento motivado pelo tribunal de origem. Organização criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, destacando-se, além da significativa quantidade de droga apreendida (mais de 700 quilos de maconha), as circunstâncias da prática delitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Utilização da reincidência como agravante e como circunstância impeditiva da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Possibilidade. Non bis in idem. Precedente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A reincidência, além de agravar a pena (art. 61, I do CPB), produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06. Não há ofensa ao princípio do non bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote