(DOC. VP 241.1120.1323.1969)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos necessários. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Trata-se de habeas corpus deduzido em favor de condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, onde se busca a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no máximo legal, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena e a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos. 2 - Não faz jus à causa de diminuição da pena o acusado que se dedica à ativ

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