Carregando…

(DOC. VP 241.2090.8237.1904)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga e dispensa de objeto para o interior do imóvel. Fundadas razões e flagrante delito. Legitimidade da abordagem policial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, questionando a validade da abordagem policial e posterior ingresso no domicílio e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio do agravante sem mandado judicial, considerando o flagrante delito ou se a causa de diminuiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote