(DOC. VP 175.3624.1007.6000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação.

«1. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas e, consequentemente, não faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, exigiria, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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