(DOC. VP 250.6261.2928.6996)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena corpus. Reconhecida na sentença condenatória no seu patamar máximo. Apelo ministerial provido para excluir o benefício. 13,02g (treze gramas e dois centigramas) de cocaína. Ausência de elementos concretos que indiquem dedicação ao crime.

1 - O elemento apontado pelo Tribunal não autoriza o afastamento da a quo causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do recorrido à criminalidade ou sua participação em organização criminosa. 2.»A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em Juízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de provas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, p

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