Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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101 - STJ. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Compensação da referida minorante com a causa de aumento estabelecida no, VI do art. 40 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Inteligência do art. 68. Necessidade de nova individualização da reprimenda. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. No que se refere à revisão da reprimenda imposta ao paciente, verifica-se que após fixar a pena-base no mínimo legal, a magistrada singular compensou a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI com a causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 do referido diploma legal, tornando a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, o que foi mantido pela autoridade apontada como coatora. ... ()
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102 - STJ. Reclamação. Penal. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Fundamentação. Necessidade. Descumprimento do julgado proferido no AG1.354.188/MG. Ocorrência. Pedido procedente.
«1. Se o decisum assevera que para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 impõe-se verificar se preenchido o requisito relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas, não pode a Corte local simplesmente reiterar o julgado que concluiu pela incidência da referida causa de diminuição de pena por estarem presentes a primariedade, os bons antecedentes e a não participação do agente em organização criminosa minimante organizada, dispensando a análise do requisito que este Sodalício afirmou essencial ao deslinde da causa, qual seja, o relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas. ... ()
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103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo, dadas a natureza e a quantidade de droga apreendida.... ()
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105 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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106 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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109 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,5 kg de cocaína). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamento na quantidade de drogas e na apreensão de petrechos. Possibilidade. Precedente. Causa de diminuição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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111 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Causa de diminuição que se aplica apenas aos casos de tráfico de entorpecentes.
I - A redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplica-se aos delitos definidos no caput e no § 1º do art. 33, vedada a conversão em pena restritiva de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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112 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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113 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Trafico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Requisitos. Ausência de preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.- não preenchido o requisito da primariedade, inaplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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115 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Iviabilidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso não provido.
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117 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INDEFERIMENTO COM BASE EM ANOTAÇÕES DE TRAFICÂNCIA, NO LOCAL EM QUE O CRIME FOI COMETIDO E NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. ANOTAÇÕES NÃO APREENDIDAS. O COMETIMENTO DO CRIME EM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE DROGAS NÃO COMPROVA A HABITUALIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA DO DELITO. QUANTIDADE PROPORCIONAL À PRÓPRIA NATUREZA DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.
1.Eventual menção a apreensão de papel com anotações, possivelmente relacionados ao tráfico de drogas, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.
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119 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão habeas corpus preventiva e rejeitando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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120 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.
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121 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inexistência de incompatibilidade com as causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Coação ilegal existente.
«1. Os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 encontram-se dispostos no próprio dispositivo legal, que não excepciona a sua incidência quando presente alguma das causas de aumento do artigo 40 da legislação em apreço. ... ()
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122 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Foragido da justiça. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
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123 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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124 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indulto. Não cabimento. Crime hediondo. Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II - É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados.... ()
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126 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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127 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RECURSO PROVISO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para cumprimento em regime inicial aberto, deferida a substituição da pena. ... ()
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128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Repetição de pedido já apreciado em sede habeas corpus. Idêntica causa de pedir. Prestação jurisdicional cumprida. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Benefício que não afasta o caráter hediondo do crime. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. Precedentes desta corte e do STF. 2. Ordem denegada.
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130 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1) violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e Lei 8.069/1990, art. 6º. Pleito para que seja reconhecida a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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131 - STJ. Direito penal. Tema repetitivo 1139. Inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso não provido.
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132 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Colaboração insuficiente para identificação de coautores ou partícipes. Ordem denegada.
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133 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida.
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134 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas e recurso especial. Dupla apreciação. Incabível. Causa corpus de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
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136 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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137 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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138 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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139 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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140 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.
«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... ()
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142 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Exclusão da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Negado seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... ()
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145 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso por outros crimes. 3 (três) roubos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a sentença negou a aplicação da causa de diminuição de pena e o Tribunal de origem concedeu a minorante, sob o argumento de que ações penais em andamento não servem para afastar a causa de diminuição, o que diverge do posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Quantum. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Na situação destes autos, o quantum aplicado para a causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 121, § 1º, está, de fato, fundamentado, tendo em vista o baixo grau de provocação da vítima, conforme delineado pelo acórdão recorrido. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes. ... ()
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149 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual traficante. Ré condenada por guardar grande quantidade de porções individualizadas da droga, o que permitiria ampla difusão, atingindo número considerável de pessoas. Apreensão, ainda, de balança de precisão e sacola contendo frascos vazios. Circunstâncias indicativas de que a agente se dedicava à atividade organizada do tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.
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150 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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