(DOC. VP 221.2140.8336.3282)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1) violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e Lei 8.069/1990, art. 6º. Pleito para que seja reconhecida a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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