(DOC. VP 241.2021.1903.1800)

STJ. Direito penal. Tema repetitivo 1139. Inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que redimensionou a pena-base para o mínimo legal, mantendo a pena final e readequando o regime inicial para o semiaberto. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O impetrante busca a aplicação da causa especial de redução de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, alegando que o pa

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