(DOC. VP 210.8181.1737.8157)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso por outros crimes. 3 (três) roubos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a sentença negou a aplicação da causa de diminuição de pena e o Tribunal de origem concedeu a minorante, sob o argumento de que ações penais em andamento não servem para afastar a causa de diminuição, o que diverge do posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote