(DOC. VP 210.5111.1760.7581)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,5 kg de cocaína). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamento na quantidade de drogas e na apreensão de petrechos. Possibilidade. Precedente. Causa de diminuição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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