(DOC. VP 250.6261.2359.7237)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas e recurso especial. Dupla apreciação. Incabível. Causa corpus de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação habeas corpus em e recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput decisão c

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