(DOC. VP 241.0280.5408.3919)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Iviabilidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade de provas e pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com ajuste da dosimetria e abrandamento do regime prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminui�

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