(DOC. VP 241.2021.1151.4349)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular, e negativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A busca veicular foi realizada com base em informações de que os agravantes transportavam quantidade expressiva de entorpecentes, resultando na apreensão de aproximadamente 496,

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