Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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251 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO REGIME DIVERSO.
Réu primário, sem maus antecedentes, e sem comprovação de dedicação à atividade criminosa. ... ()
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253 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Inadmissibilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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254 - STJ. Pretendida incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 33. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação da minorante.
«1. De acordo com o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, a incidência da causa de diminuição nele prevista pressupõe que o acusado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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255 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação- pena- causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para o patamar máximo (2/3). Art. 33,§ 2º, «c.
«Provimento do Apelo. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais do artigo 59, a pena-base não deve ser fixada acima do mínimo legal. Tratando-se de réu primário, sem noticiais de maus antecedentes sociais ou dedicação a atividades e participação em organização criminosa, assim reconhecido na sentença, faz jus à causa de diminuição estabelecida no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33, no patamar de 2/3. Quanto de pena a ser cumprida no regime inicialmente aberto. Decisão unânime.... ()
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256 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Agente surpreendida com grande quantidade de maconha quando ingressava em presídio para entregá-la a um detento. Confissão policial na qual a ré admitiu já ter procedido da mesma forma em oportunidades anteriores. Apelada que não praticou o delito de maneira isolada ou eventual, que vinha fazendo do tráfico de substância entorpecente seu meio de vida. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de diminuição de pena, elevando a reprimenda imposta.
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258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação ao tráfico. Agravo não provido.
«1. A expressiva quantidade de droga apreendida (1.152,71g de 'maconha'), mais balança de precisão e outros apetrechos utilizados para o ilícito, tais circunstâncias impediriam a aplicação da causa de diminuição, uma vez que a conduta seria revestida de maior gravidade, demonstrando dedicação à criminalidade e não se enquadraria como de pequena traficância. Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser restabelecida. ... ()
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259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se o agente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas a fim de fazer incidir a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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265 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.
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266 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.
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267 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.
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268 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça da apenação com ilegalidade.
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269 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento pelo tribunal de origem. Integrante de organização criminosa e quantidade de droga apreendida. Reexame de fatos e provas. Inadequação na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o réu se dedicava a atividades criminosas. Acolher a tese da defesa a fim de aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a ré se dedicava a atividades criminosas. Acolher a tese da defesa a fim de aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pel a Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza hedionda. Manutenção. Forma privilegiada. Inexistência. Matéria consolidada em recurso especial representativo de controvérsia.
«1. Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas, tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito. Decisão agravada de acordo com o posicionamento pacificado da Corte. ... ()
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273 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressiva de droga. Aplicação da fração máxima de 2/3. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. ... ()
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275 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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276 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Premissas fixadas pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Regime aberto. Pena superior a quatro anos. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afirmação das instâncias antecedentes, com base no acervo probatório produzido, a indicar integrar o Agravante organização criminosa. ... ()
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277 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de incidência da causa de diminuição de pena devidamente fundamentada. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar, de modo adequado, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade expressiva da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidos 34,3kg de maconha. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Tendo o Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, entendido que o réu preenche os requisitos necessários para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, chegar a conclusão diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Alteração. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que alterar para 1/3 (um terço) o quantum relativo à causa de diminuição do homicídio privilegiado (fl. 399) - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação. Impossibilidade, na espécie. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O acórdão está em harmonia com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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282 - TJRS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consta do combatido aresto que, no presente caso, o apelante é primário e não possui maus antecedentes, sendo que, ainda que não tenha comprovado o exercício de trabalho lícito, bem como, tenha sido, agora, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, tais fatos não são hábeis, por si só, para comprovar que ele habitualmente se dedica a atividades criminosas. [...] Assim, preenchidos os requisitos do referido artigo, o apelante faz jus à causa de diminuição de pena, não restando demonstrado nos autos que ele se dedica a atividades criminosas. ... ()
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284 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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285 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso não provido.
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286 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, que a recorrente integrava organização criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa de diminuição. Figura privilegiada. Inexistência. Natureza hedionda. Manutenção. Ofensa. Princípio da colegialidade. Questão prejudicada.
«1. Segundo a orientação firmada nesta Corte, a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não cria a figura privilegiada do delito de tráfico, tampouco afasta a sua natureza hedionda (REsp 1.329.088/RS, da minha relatoria, Terceira Seção, DJe 26/4/2013). ... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou aplicação de causa de diminuição. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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291 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir a possível injustiça da apenação com ilegalidade.
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292 - STF. Tóxicos. Pena privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Cálculo sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12, caput, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado «pequeno traficante. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Inteligência.
«A causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes decorrentes de condenações definitivas atingidas pelo período depurador. Inviabilidade do privilégio legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a presença de maus antecedentes, ainda que as respectivas condenações tenham sido atingidas pelo período depurador, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista o não preenchimento de requisito objetivo do benefício. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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294 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO PARA ANPP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A denúncia imputou ao réu o porte de 11 pedras de crack, além de quantia em dinheiro, em local próximo a ponto de tráfico, fato ocorrido durante patrulhamento ostensivo. A defesa sustentou insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O Ministério Público pugnou pela exclusão da causa de diminuição da pena, sob argumento de dedicação do réu à atividade criminosa. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2.437g de cocaína. Dedicação a atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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296 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade da redução da pena. Improcedência. Decisão de não conhecimento mantida. Desprovimento.
1 - A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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297 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Fração de redução diversa da máxima escolhida com base em fundamentação diversa.
«1. No tocante ao quantum de redução a ser aplicado por força da incidência da causa de diminuição do tráfico prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, consigne-se que esta Corte Superior passou a alinhar-se à orientação adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a utilização da quantidade e espécie do entorpecente tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do mencionado redutor caracteriza bis in idem. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Não preenchimento do requisito legal. Rever o entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
«1 - In casu, o Tribunal de Justiça fez menção ao envolvimento do réu em atividade criminosa, inviabilizando, assim, a incidência da referida causa de diminuição da pena, conforme entendimento desta Corte. ... ()
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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Requisitos preenchidos. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas.
1 - Conforme reconhecido na sentença, o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, e não foi demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas, sendo adequada a aplicação da causa de diminuição descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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300 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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