(DOC. VP 241.1230.5212.6627)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, impetrada com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao condenado por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar: (i) Se a quantidade de drogas, as circunstâncias da prisão e os depoimentos testemunhais justificam o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, ar

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