(DOC. VP 230.7030.9444.7811)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ré se dedicava a atividades criminosas. Acolher a tese da defesa a fim de aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pel a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote