(DOC. VP 145.8423.6010.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa de diminuição. Figura privilegiada. Inexistência. Natureza hedionda. Manutenção. Ofensa. Princípio da colegialidade. Questão prejudicada.

«1. Segundo a orientação firmada nesta Corte, a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não cria a figura privilegiada do delito de tráfico, tampouco afasta a sua natureza hedionda (REsp 1.329.088/RS, da minha relatoria, Terceira Seção, DJe 26/4/2013). 2. Julgado o presente regimental pela Turma, fica prejudicada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Agravo regimental improvido.»

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