(DOC. VP 200.3725.9003.6300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Não preenchimento do requisito legal. Rever o entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça fez menção ao envolvimento do réu em atividade criminosa, inviabilizando, assim, a incidência da referida causa de diminuição da pena, conforme entendimento desta Corte. 2 - Ademais, para alcançar conclusão inversa, faz-se necessário o exame do conjunto probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus, carente de dilação probatória. 3 - Agravo regimental improvido.»

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