(DOC. VP 250.1061.0628.2638)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressiva de droga. Aplicação da fração máxima de 2/3. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI), com pena fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. A defesa argumenta pela aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando fundamentação inidônea para fixação

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