(DOC. VP 250.1061.0349.4172)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Inadmissibilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a causa de diminuição do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III - Razões de decidir 3 - O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida com o paciente, mas em razão da habi

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