Jurisprudência sobre
causa de diminuicao

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

1 - Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida na CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Modulação da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Paciente absolvido em segunda instância da imputação do Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de fundamentação para a manutenção do afastamento da minorante. Reforço argumentativo do STJ ao justificar a não incidência da causa de diminuição com fundamento na quantidade de droga apreendida e na interestadualidade do tráfico. Inviabilidade. Ordem concedida parcialmente.

«1. No caso, o juízo de primeira instância afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em face da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu o paciente da imputação prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, porém nada aduziu a respeito da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, justificou a não incidência da minorante com base na quantidade de entorpecente e na interestadualidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Capacidade mental deficiente. Causa de diminuição parágrafo único CP, art. 26. CP. Alteração do patamar. Necessário reexame de provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, manteve a causa de diminuição prevista no CP, CP, art. 26, parágrafo único, no patamar de 1/3 motivadamente, preponderando que o patamar máximo somente se aplica em casos que muito se aproximem à inimputabilidade, o que não seria o caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STF. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - DROGA - QUANTIDADE. Possível é considerar-se, para efeito de diminuição da pena - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - , a quantidade de droga apreendida, assentando-se a integração a grupo criminoso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Caráter hediondo do delito não afastado em razão da aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Apelação pendente de julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime somada à quantidade e natureza da droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e natureza da droga, juntamente com outras circunstâncias que denotem a dedicação do agente ao narcotráfico, podem ser utilizadas para justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de condenação não transitada em julgado pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas configurada. Não incidência da minorante. Agravo improvido.

1 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado da Súmula 444 deste Superior Tribunal. Contudo esta Corte firmou o entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Agravo regimental desprovido.

«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea para o afastamento. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa habeas corpus de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aplicação na fração de 1/2 que se mostra adequada às circunstâncias do caso. Ordem concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em, no julgamento do HC 725.534/SP, reafirmou o 27/4/2022 entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Contudo, há possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Troca de tiros com policiais. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Não incidência. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - É justificada a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando o crime de tráfico de drogas envolve emprego de arma de fogo no qual houve troca de tiros com os policiais militares, revelando- se fundamentação concreta para exasperação da reprimenda, em fração superior ao mínimo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência, na fração de 1/2 (metade). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Integração a organização criminosa. Quantidade das drogas. Elementos concretos.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena redimensionada pela corte de origem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação que ensejou a redução da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A revaloração das circunstâncias judiciais consideradas pelo Tribunal de origem, em recurso de apelação, não incide na vedação da ne reformatio in pejus, quando não se verifica qualquer agravamento na reprimenda imposta. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada nos elementos obtidos de investigação policial que demonstraram que a agravante estava à frente de um ponto de venda de entorpecentes, locupletando-se dessa atividade através de negociações ilícitas que se prolongavam no tempo, a evidenciar a sua dedicação a atividades delitivas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Recurso desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e qualidade de droga. Motivação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora devidamente justificada. Recurso improvido.

«1 - A pena-base afastou-se do mínimo legal devido a grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 2.870 g (dois mil, oitocentos e setenta gramas) de cocaína - , em decisão devidamente motivada, não havendo que se falar em violação dos CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias apreciadas no julgamento do HC 533317/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial na parte em que a defesa pretendeu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, o estabelecimento do regime prisional aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a apreciação dos temas por esta Corte, no julgamento do HC 533317/SP, em 18/05/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHCIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA A RÉ GIULIA AVELAR SILVA - NECESSIDADE - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 PARA LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.

correta a busca realizada no domicílio do investigado, no momento do flagrante, visando coletar instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos e colher elementos de convicção, desde que em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI, art. 150, §3º, II, do CP e CPP, art. 241. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde, indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base e causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Expressiva quantidade. Identidade de fundamentos nas duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa de idênticos fundamentos - «expressiva quantidade de drogas» - na primeira etapa da dosimetria da pena, para elevar a pena-base, e na terceira, para negar ou mesmo modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela inaplicabilidade do patamar. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1. É aceita pela jurisprudência desta Corte, pela ausência de ilegalidade, a negativa da aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando a quantidade de drogas apreendidas demonstra a dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga. (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ações penais em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente provido.

«1. Dos diversos fundamentos apresentados na fixação da pena-base em 12 meses acima do mínimo legal, apenas a natureza da droga (2,6g de crack) constitui elemento idôneo, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição da tentativa. Fração de 1/6. Fundamentação embasada no iter criminis percorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem fixado fundamentadamente a fração da da tentativa em 1/6, considerando que o acusado percorreu quase todas as etapas do iter criminis do delito de estupro de vulnerável, pois estava sozinho com a vítima e já havia retirado parte de suas vestes, constando, ainda, da sentença que este a beijou a boca, retirou o seu short e alisou o seu bumbum, a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ato infracional. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela aplicação no patamar mínimo ou afastamento. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Violação do CPP, art. 386, VII. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela comprovação da autoria delitiva por parte do réu e que este se dedicava a atividades criminosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Não incidência. Prisão em flagrante. Ordem denegada.

«1. O afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi alicerçada em elementos concretos, que indicam que a paciente integra organização criminosa relacionada ao comércio de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Agravo regimental desprovido.

«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Ordem denegada. 1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, podem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42. 2. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente justificada em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de mais de três quilos de cocaína). 3. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Gustavo Francisco Santos Silva contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e qualidade das drogas. Elementos concretos. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de pequena quantidade de droga. Ministério Público federal pelo provimento do apelo nobre. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação não agravada. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6, tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que a minorante sequer deveria ter sido aplicada, uma vez que o ora paciente é reincidente específico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fração de 1/6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote