(DOC. VP 191.5523.2002.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Integração a organização criminosa. Quantidade das drogas. Elementos concretos.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos dados fáticos da causa, deixou de aplica

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