(DOC. VP 210.8200.9280.7500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base e causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Expressiva quantidade. Identidade de fundamentos nas duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa de idênticos fundamentos - «expressiva quantidade de drogas» - na primeira etapa da dosimetria da pena, para elevar a pena-base, e na terceira, para negar ou mesmo modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote