(DOC. VP 250.4290.6505.6444)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa habeas corpus de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aplicação na fração de 1/2 que se mostra adequada às circunstâncias do caso. Ordem concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em, no julgamento do HC 725.534/SP, reafirmou o 27/4/2022 entendimento exposto no REsp. 1.887.511/SP/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Contudo, há possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso, ainda que seja

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