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Jurisprudência sobre
causa de diminuicao

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Doc. VP 241.0280.5871.6162

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de p ena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 137.8122.5002.6500

702 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que se dedica ao exercício da traficância. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()

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Doc. VP 834.1649.3036.7022

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - CAPTURA EM VIELA, NA POSSE DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - BIOGRAFIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 250.3180.5506.5575

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Situação de flagrância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento fundamentado. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na entrada dos policiais na residência do paciente, uma vez que havia fundadas razões para suspeitar da prática de crime permanente, configurando situação de flagrância que autoriza o ingresso no domicílio independentemente de mandado judicial.... ()

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Doc. VP 241.1060.9109.9922

705 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.

2 - CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO CP, art. 33, § 3º. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. 4. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.... ()

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Doc. VP 168.3234.2002.6100

706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em patamar abaixo do máximo em razão da gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício.

«1. Configura constrangimento ilegal a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar abaixo do máximo a fim de evitar com que a pena do tráfico de drogas fosse equivalente às penas dos delitos patrimoniais, tratando-se de fundamento vago, de natureza genérica, amparado tão somente na gravidade abstrata do delito. ... ()

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Doc. VP 206.5695.0000.2800

707 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação anterior por tráfico de drogas. Ação penal em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1397.5572

708 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processo em andamento e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()

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Doc. VP 146.8743.5007.8400

709 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, em face da expressiva quantidade e variedade de drogas encontradas com o réu. Circunstância indicativa da prática da atividade ilícita de forma habitual e reiterada. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1090.3617.8278

710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de grande quantidade de droga. Não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Diz a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades.... ()

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Doc. VP 155.3865.4007.0400

711 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 133.6633.3000.7200

712 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. É inaplicável a causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes da Quinta Turma. 2. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 144.7244.0004.4700

713 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4. Admissibilidade. Primariedade e ausência de antecedentes. Direito subjetivo do réu. Dosimetria penal reduzida. Pedido revisional deferido parcialmente, determinada a expedição de alvará de soltura e prejudicados os demais pedidos.

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Doc. VP 220.3281.1213.5827

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()

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Doc. VP 182.4795.6005.4500

715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. ... ()

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Doc. VP 134.9045.2003.7500

716 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cabe às instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, a verificação do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelo réu, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. A inexistência de um só dos requisitos basta para justificar a não incidência da mencionada causa de diminuição de pena. ... ()

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Doc. VP 151.7890.8004.7000

717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Manutenção. Discussão. Perda do interesse recursal.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0832.3513

718 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desconsideração da hediondez. Tese não plausível. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena. Possibilidade. Vedação legal inconstitucional.

1 - Não é plausível o pleito acerca da desconsideração da hediondez do crime de tráfico apenas pela incidência da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que sua incidência não resulta, por si só, nessa desconsideração.... ()

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Doc. VP 221.0190.3181.6848

719 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (65,5 kg de cocaína e 1,27 kg de maconha). Violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aumento da pena-base. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade sob pena de bis in idem. Julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Interestadualidade reconhecida na sentença condenatória e mantida pela corte de origem. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V.

1 - As instâncias ordinárias apresentaram os seguintes fundamentos: [...] Da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33: No que diz respeito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se aplica ao acusado, visto que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a grande quantidade de drogas apreendida (65,5 Kg - sessenta e cinco quilogramas e um tablete de maconha, pesando, aproximadamente. 1,270 Kg) afasta a incidência da aludida causa de diminuição de pena, pois é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal benesse somente é aplicável ao «pequeno traficante ou «traficante de primeira viagem, que, definitivamente, não é o caso do acusado. ... ()

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Doc. VP 138.7571.5003.7300

720 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusada presa em flagrante com razoável quantidade de entorpecente. Evidenciada a finalidade mercantil da droga. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. VP 221.1171.0888.6159

721 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alegação de bis in idem. Inexistência. Proporcionalidade da fração eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Pedido de aplicação do percentual máximo previsto na causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que, na hipótese em que a quantidade de entorpecente é levada a efeito na primeira fase da dosimetria, o referido fator não pode ser utilizado novamente, na terceira fase, como o único fundamento para negar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Além disso, a modulação do grau de redução não pode ser operada com base na quantidade de droga apreendida, se o volume de entorpecente já foi utilizado na primeira etapa da dosimetria, sob pena de configurar bis in idem, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tese de Repercussão Geral 712/STF). ... ()

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Doc. VP 240.8201.2696.5131

722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()

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Doc. VP 241.1131.2577.2485

723 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. 5 anos de reclusão. Pena concretizada. 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e à variedade da droga apreendida (121 porções de maconha e 403 de cocaína). Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()

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Doc. VP 241.1011.1756.1277

724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que se dedica a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.... ()

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Doc. VP 250.6020.1936.5125

725 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 240.9290.5309.5175

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o histórico infracional desabonador do agente.... ()

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Doc. VP 136.4031.1002.4800

727 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Caso em que o Paciente foi processado e condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. Isso porque trazia consigo e guardava para fins de tráfico, cinco «sacolés contendo um total de 16 g de cocaína. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1919.7549

728 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão quanto à aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de fundamentação idônea para afastamento do redutor. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.1061.0317.5634

729 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento indevido da causa de diminuição de pena. Ações penais em curso. Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor. Precedentes. Terceira seção. Tema 1139. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 135.7562.7009.6300

730 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concessão de indulto. Decreto 7.648/2011. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, xliii. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7009.6100

731 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concessão de indulto. Decreto 7.420/2010. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, xliii. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.3140.4471.9270

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Parecer ministerial favorável. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()

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Doc. VP 173.4684.1003.2500

733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. ... ()

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Doc. VP 811.6733.1129.3922

734 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE 48,58 QUILOGRAMAS MACONHA. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DAS DROGAS ERA PRODUTO DE ROUBO EM OUTRO ESTADO E TEVE AS PLACAS E CHASSIS ADULTERADOS. COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

1.

A utilização de veículo roubado, com placas e chassis adulterados, para a prática de tráfico de grande quantidade de drogas (48,5 kg), que sequer estava escondida no carro, demonstram que o peticionário é pessoa de confiança dos líderes do tráfico interestadual de drogas. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1872.1155

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento da benesse. Comércio espúrio praticado em contexto em que há apreensão de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 250.1061.0820.1494

736 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.1071.1726.3368

737 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Apreensão de arma de fogo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.0301.1452.2878

738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os pacientes que se dedicam a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pela instância ordinária.... ()

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Doc. VP 180.4884.1004.9100

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()

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Doc. VP 174.1673.0003.2100

740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4846.1557

741 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Processos em curso. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade.a Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o EResp1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.

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Doc. VP 103.1674.7526.9700

742 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Pena. Causa especial de diminuição de pena. Aferição de dedicação às atividades criminosas. Inadequação da condição. Afastamento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato de o agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares, desprovido no mérito, aplicada de ofício a causa de redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... ()

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Doc. VP 147.4303.6010.9400

743 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Admissibilidade. Previsão legal de causa de diminuição da pena para o traficante primário de bons antecedentes. Redução da reprimenda em ½. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 162.0774.6015.1700

744 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Regime aberto e substituição. Pena superior a 4 anos inviabilidade.

«1. A negativa da aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não decorreu apenas de presunção advinda da condição de «mula do tráfico da agravante, mas, a partir de outros elementos de prova colhidos na instrução processual, entenderam as instâncias ordinárias que havia dedicação a atividades criminosas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 184.4104.3008.8900

745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo qualificado. Pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º e de redução da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de confissão espontânea. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não analisados pelo Tribunal a quo os pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º e de redução da pena-base, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 170.2271.7004.6700

746 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Idoneidade da fundamentação. Quantum de diminuição. Atenuante. Confissão espontânea. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 231.1240.7969.3728

747 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 150.4673.1004.2100

748 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, em combinação com as penas corporais da Lei 6368/76, para beneficiar o réu. Inadmissibilidade. Desmembramento e combinação de Leis pelo intérprete que implicaria em verdadeira criação legislativa. Recurso improvido.

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Doc. VP 143.1772.3001.8600

749 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 83/STJ. Recorrente integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Agravo desprovido.

«- O acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 140.9081.7000.8200

750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena mantida acima de 4 (quatro) anos. Impossibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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