(DOC. VP 240.9290.5309.5175)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o histórico infracional desabonador do agente. 2 - Agravo regimental não provido.

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