(DOC. VP 210.8131.1397.5572)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processo em andamento e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 2 - No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante, por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (3.760kg de cocaína), bem como a existência de processo criminal em andamento,

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