Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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601 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, consumado e tentado. Análise da causa de diminuição das penas em razão da tentativa de roubo contra a vítima Bruna. Possibilidade e necessidade. Pedido deferido, sem alteração no resultado final da sanção penal
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Fundamentação concreta. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A negativa da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não está fundada em inovações e presunções. A conclusão de que seria o Agravante o gerente regional do narcotráfico, estando logo abaixo do chefe maior, na hierarquia da facção criminosa, está alicerçada em dados concretos, consistentes nas declarações prestadas pelos policiais e, também, pelos corréus, as quais foram mencionadas tanto na sentença como no acórdão da apelação. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza, quantidade e diversidade de entorpecente. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso devidamente justificado.
«1 - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, aplicando a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Insurgência em face da pena imposta. Pena-base exacerbada. Necessidade de redução da pena pela confissão e pela causa de diminuição prevista no art. 33,§ 4º, da Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido.
«Se os fundamentos invocados na sentença são genéricos, não representando qualquer peculiaridade do caso concreto, nem indicando elementos que extrapolem as circunstâncias que serviram de justificativa ao próprio tipo penal, resta caracterizada a exasperação indevida da pena-base; Se a confissão efetuada na fase policial foi determinante para o decreto condenatório, deve incidir a atenuante prevista no art. do CPP, ainda que tenha havido retratação na fase judicial; Deve incidir a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o acusado não ostenta maus antecedentes criminais e não há indicação nos autos de que se dedique a atividades ou organizações criminosas. Apelação parcialmente provida, por unanimidade.... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.... ()
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608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Ação penal em andamento. Agravo não provido.
«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Afastamento lastreado em elementos próprios do tipo penal. Agravado primário e de bons antecedentes. Causa de diminuição incidente no patamar máximo. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/20, art. 33, § 4º 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... ()
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612 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação simultânea por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE.
O não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º afasta a concessão do benefício do tráfico privilegiado.... ()
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614 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas comprovada por prova indiciária e atos infracionais anteriores. Circunstâncias concretas da conduta. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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615 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Agravo improvido.
1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. ... ()
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616 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Agravamento da pena em decorrência de questão não suscitada na apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação, in totum, da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Forma de preparo e acondicionamento da droga. Detração. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada, in totum, por entenderem as instâncias ordinárias que a forma de preparo e acondicionamento da droga, distribuída na bagagem dos três agentes, evidenciam o grau de sofisticação e profissionalismo dos acusados, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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618 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impropriedade do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intento de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. Denegação da ordem. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus não foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Quinta Turma, ao negar provimento ao recurso da defesa, fundamentou sua decisão na impossibilidade de se revolverem fatos e provas na via do recurso especial, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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620 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Aumento da pena-base em razão da natureza lesiva da droga (crack). Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O aumento da pena-base está justificado natureza lesiva da droga apreendida (crack), em observância ao disposta Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas CP, art. 59 - CP. ... ()
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621 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração redutora em 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas privilegiado. Matéria arguida e afastada no HC 885.653/SP. Reiteração de pedidos.
Agravo regimental improvido.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (56 PORÇÕES DE COCAÍNA) - A DEFESA PRETENDE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E FIXADO O REGIME FECHADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - TRÁFICO EVIDENTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - COM RAZÃO O RECLAMO MINISTERIAL - BUSCOU NO TRÁFICO UM MEIO DE SUBSISTÊNCIA - ATIVIDADE ESPÚRIA EXERCIDA EM LOCAL PÚBLICO, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA - COLOCADO EM LIBERDADE, VOLTOU AO TRÁFICO E FOI PRESO EM FLAGRANTE - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM APREÇO NÃO FOI PREVISTA PARA QUEM REITERA NOS TRILHOS DA CRIMINALIDADE - PENA RECALCULADA - A QUANTIDADE DE PENA OBSTA BENEFÍCIOS, COMO A PERMUTA E SURSIS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A NATUREZA ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS JUSTIFICA O REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELEVAR A PENA E FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA
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624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Incursão no acervo probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Reconhecimento da causa de diminuição no patamar máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência que não rebate todos os fundamentos utilizados pela corte de origem. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame. Necessidade de análise do arcabouço fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No ponto em que ampliou a fração da causa de diminuição de pena, o combatido aresto está assentado também nos fundamentos dos agravados não ostentarem qualquer relação anterior com o tráfico de drogas; de terem cooperado ao longo de toda a investigação, confessado os fatos, e esclarecido as circunstâncias da introdução do tóxico. ... ()
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626 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Medida interditada na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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627 - STF. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. A fração alusiva à diminuição da pena é estabelecida considerado o contexto criminoso, cingindo-se ao campo do justo ou injusto, sem que seja dado concluir pela ilegalidade, no que não fixada a percentagem máxima.
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 - notadamente se ficar evidenciada a dedicação do agente à atividade criminosa - ou, então, ser utilizada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. ... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso. Ciência do réu de estar a serviço de organização criminosa. Aplicação do patamar de 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Procedimentos e/ou processos criminais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida para aplicar a minorante fundamentadamente e recalcular a dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional (HC 1151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Modulação da causa de diminuição da pena. Súmula 182/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Desproporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) na causa de diminuição da pena. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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632 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO.
1.Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... ()
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634 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (três quilos de maconha). Acórdão embargado que aplicou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Natureza e quantidade de droga apreendida. Percentual dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Discricionariedade. Inexistência de dosimetria tarifada. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - As situações fático jurídicas comparadas são, sem dúvida, semelhantes, na medida em que, diante de hipóteses fáticas muito parecidas - no acórdão embargado, crime de tráfico de quase 3 quilos de maconha; e, nos paradigmas, respectivamente, tráfico de 4 quilos de maconha e quase 3 quilos e meio de maconha -, a solução jurídica foi diversa em relação à escolha do percentual de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (intervalo de 1/6 a 2/3), considerando-se única e exclusivamente a quantidade e qualidade da droga, sem outros fatores influentes: 1/2 no acórdão embargado e 2/3 nos dois paradigmas. ... ()
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635 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em exame: A defesa interpôs recurso visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O acusado foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com apreensão de 64 porções de maconha (totalizando 118 gramas), balança de precisão, faca com resíduos da substância entorpecente, dinheiro em espécie e um revólver calibre .38 municiado. Depoimentos colhidos na instrução, especialmente os prestados pelos policiais militares, apontaram para a traficância, tendo sido relatada a tentativa de fuga do acusado para o interior da residência no momento da abordagem.... ()
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636 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em caráter transnacional. Reconhecimento da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no coeficiente de 1/6. Pleito para que seja aplicada fração no patamar máximo (2/3). Impossibilidade. Agravante a serviço de organização criminosa no tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O fato de o ora agravante ter conhecimento de que estava a serviço do crime organizado, conforme exposto pelo Tribunal de origem, trata-se de fundamento idôneo para empregar a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (59 kg de maconha) causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Indicação de circunstâncias concretas.
Agravo regimental improvido. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas (19,735 kg de crack). Violação dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena. Quantidade ou qualidade como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição. Impossibilidade. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento esposado do Tribunal paranaense está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a impossibilidade da quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente consideradas, ter o condão de vedar a concessão da minorante prevista na Lei de Drogas. ... ()
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639 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
«1. «A existência de outro processo criminal, pendente de definitividade, embora não sirva para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), pode afastar a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permite concluir que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes (HC 359.884/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2016). ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Negativa do tribunal a quo embasada em existência de processo em curso e na quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação inidônea. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ações penais em curso e a quantidade da droga apreendida, não podem, por si sós, serem utilizadas como justificativa para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Ação penal em andamento. Agravo não provido.
«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta quanto à negativa da causa de diminuição da pena. Agravo provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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643 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Recurso provido.
«1. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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644 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Recurso improvido.
1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Fundadas razões. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Pena-Base. Majoração em 1/6. Maus antecedentes. Idoneidade. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de debate pelo tribunal local. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Requisito legal não preenchido. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação do referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Parâmetro para escolha do patamar. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Necessidade de acompanhar o entendimento firmado no STF. Retorno dos autos à origem.
«1. Deve ser reconhecido o bis in idem quando se utiliza a quantidade e qualidade da droga como fundamento para a fixação da pena-base e para a escolha do patamar referente à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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648 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar e aplicação da causa de diminuição de pena. Perda do objeto. Concessão de ordem pelo STF em habeas corpus. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Habeas corpus julgado prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Circunstâncias do delito e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.
1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no percentual de metade se justifica em razão das circunstâncias do crime, consubstanciado no transporte aéreo de cocaína através da ingestão de 53 cápsulas, além da natureza e quantidade da droga apreendida - 600 gramas de cocaína.... ()
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650 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado em atividade criminosa, e considerando sua primariedade, bons antecedentes, a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendido - 33 porções de cocaína (27,5g) - e o fato de não ter comprovado ocupação lícita não constituem motivos suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Correta, portanto, a decisão impugnada que aplicou a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo e readequou o regime prisional. ... ()
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