(DOC. VP 180.5231.0007.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Reconhecimento da causa de diminuição no patamar máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência que não rebate todos os fundamentos utilizados pela corte de origem. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame. Necessidade de análise do arcabouço fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No ponto em que ampliou a fração da causa de diminuição de pena, o combatido aresto está assentado também nos fundamentos dos agravados não ostentarem qualquer relação anterior com o tráfico de drogas; de terem cooperado ao longo de toda a investigação, confessado os fatos, e esclarecido as circunstâncias da introdução do tóxico. 2 - Sucede que no recurso especial, o agravante cingiu-se, tão somente, ao argumento de que a quantidade de droga apreendida, bem como a sua n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote