(DOC. VP 241.0301.1494.5525)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Circunstâncias do delito e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no percentual de metade se justifica em razão das circunstâncias do crime, consubstanciado no transporte aéreo de cocaína através da ingestão de 53 cápsulas, além da natureza e quantidade da droga apreendida - 600 gramas de cocaína. 2 - Havendo o reconhecimento da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. 3 -

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