(DOC. VP 241.1230.5776.4526)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar e aplicação da causa de diminuição de pena. Perda do objeto. Concessão de ordem pelo STF em habeas corpus. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Habeas corpus julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rita de Cássia de Sales, condenada a 5 anos de reclusão em regime fechado, após afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de quatro filhos menores de 12 anos, e a readequação da pena com a aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime aberto. II - QUESTÃ

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