Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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851 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos.... ()
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852 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Caso em exame... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Outros elementos. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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854 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal e veicular, realizada supostamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Réus confessos. Circunstâncias que evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria. Em relação a Clarice, pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da quantidade de droga apreendida. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em relação a Adriel, pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes, somada às demais circunstâncias dos autos, demonstram dedicação às atividades criminosas. Regime abrandado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já decidiu que não se deve conhecer do « writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado e m 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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856 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA E REGIME MANTIDOS.
I. Caso em exame. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Fundamentos diversos para justificar a não incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.
1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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858 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Não preenchidos os requisitos legais.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada. 1. Não faz jus à causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a paciente que se dedica a atividade criminosa, circunstância motivadamente reconhecida pelo juiz sentenciante e pela corte estadual, notadamente pelo fato de que «a ré não agia individualmente, ao contrário, era o elo de uma atividade criminosa organizada que fazia chegar ao interior do estabelecimento prisional a droga que ali dentro era comercializada por outras pessoas". 2. A conclusão a que chegou o juiz de primeiro grau, seguido pelo tribunal de justiça, fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, somente poderia ser desconstituída com o revolvimento aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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860 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame 1. Rian Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu da dosimetria da pena e do regime, enquanto o acusado buscou a absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando o histórico do acusado, e na (ii) adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O histórico de envolvimento do acusado com o tráfico desde a adolescência e a prática reiterada de atos infracionais equiparados a tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena. 4. A natureza das drogas apreendidas, aliadas ao envolvimento contínuo do acusado com o tráfico, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.Tese de julgamento: 1. A dedicação contínua ao tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A gravidade dos fatos e o histórico do acusado justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, d.j. 19/05/2020, DJe. 25/05/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente na condição de «mula. Possibilidade. Fixação do regime inicialmente semiaberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- In casu, «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 2.996 g de cocaína. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes.
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863 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, com a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. 2. O recurso ministerial pleiteia o afastamento da minorante e a aplicação de causa de aumento. 3. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Preenchimento. Revaloração jurídica dos fatos. Agravo regimental improvido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Minorante reconhecida. Pena reduzida. Prescrição configurada.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravante não reconhecida. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e majoração da pena-base. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do acusado, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.
Possuindo o réu personalidade voltada à prática de crimes e existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Ministerial provido, afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e fixar o regime inicial fechado e, de ofício, reduzida a pena pecuniária.... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, e a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços).
1 - É certo que o Magistrado pode, fundamentadamente, estabelecer o quantum da redução dentre os patamares previstos na lei, tanto que a Lei 11.343/06, art. 42, impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Em recentes julgados essa Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nas hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade ou qualidade como elemento de convicção para negar causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação. Majorante da interestadualidade com a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Índices aplicados de 1/6. Quantidade da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Necessidade de refazimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga encontrada. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Presença dos requisitos necessários para a aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.
1 - A mera menção à confissão informal do Acusado, que teria declarado que vinha se dedicando com regularidade ao tráfico de drogas, sem a indicação de outras provas aptas a corroborar essa afirmação, não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. Integrante de organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo não reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena, concluindo que a quantidade de droga apreendida indica que o agravante integra organização criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de diminuição. Colaboração do acusado. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Reconhecimento de causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Habitual ponto de comercialização. Demanda por reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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878 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.
1 - No acórdão embargado, entendeu-se que, afastada a condenação dos recorrentes pelo delito de associação ao tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não haveria óbice à incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Também foi destacado ser incabível a utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e na segunda fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Concluiu-se, assim, pela aplicação da pretendida causa de diminuição de pena. Como se observa do aludido julgado, sequer foram sopesadas a quantidade de drogas apreendida com os recorrentes e as circunstâncias que envolveram a prática delitiva para a definição da possibilidade de aplicação, ou não, da redutora, ao contrário do acórdão paradigma, cuja fundamentação jurídica se ateve a esses aspectos. ... ()
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879 - STF. Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.
«Para a concessão do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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882 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Reincidência. Agravante de pena e circunstância a balizar a fixação de regime prisional e a incidência de causa de diminuição de pena. Bis in idem. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência da Suprema Corte evoluiu para, novamente, admitir a impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário constitucional (HC 1152.752 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe-127 de 27/6/2018). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado na origem. Aplicação retroativa de novo entendimentojurisprudencial. Inadmissibilidade. Manutenção da decisãomonocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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884 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude das provas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas decorrentes de diligências prévias. Ausência de ilegalidade. Posse de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade em contexto de tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade de apreciação. Instrução deficiente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Afronta ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de «01 (uma) porção de crack, pesando 1.016g (um mil e dezesseis gramas) (fl. 177), circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. ... ()
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886 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso desprovido.
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887 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena-base reduzida. Mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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888 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento do III da Lei 11.343/2006, art. 40 e causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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889 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.
1 - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Caráter hediondo. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de uniformização jurisprudencial, na sistemática dos chamados recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Exmº. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu apelou exclusivamente pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. ... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Intempestividade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Existência de ações penais. Absolvição e reconhecimento da prescrição. Pequena quantidade de entorpecente. 204 g de cannabis sativa l. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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893 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. ... ()
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894 - STJ. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração escolhida. Exame da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.
«1. É possível a utilização de dados referentes à natureza e quantidade da droga encontrada em poder do agente para definir a fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo que se falar em bis in idem, mormente quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal.... ()
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895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Matéria não debatida na origem. Inviabilidade de discussão por esta corte. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias do delito. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o debate por este STJ das questões relativas à aplicação da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo e a alegada ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, posto, referidas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 304 e tráfico de drogas. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Tese improcedente. Tipicidade da conduta. Reincidência. Aplicação. Possibilidade. Duplo apenamento do mesmo fato. Inexistência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de preenchimento de um dos requisitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, razão pela qual não fica afastada a tipicidade da conduta elencada no CP, art. 304. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (5.120 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pedido de alteração da fração aplicada pelo tribunal de origem. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecido expressamente os requisitos elencados no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, como na hipótese, pode a instância ordinária ponderar a quantidade e a qualidade da droga apreendida para a dosagem da fração a ser aplicada. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, dentro do seu critério de discricionariedade, que a quantidade apreendida - 5.120 g de cocaína - configurou fundamento suficiente para escolha do patamar em fração diversa da máxima permitida. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensões de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de diminuição da pena, ante o reconhecimento da confissão espontânea. Afastamento do tráfico privilegiado diante de conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Atenuante levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades criminosas, é fator impeditivo à aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu que integra organização criminosa na função de mula. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). ... ()
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