(DOC. VP 220.9301.1951.9760)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão embargado, entendeu-se que, afastada a condenação dos recorrentes pelo delito de associação ao tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não haveria óbice à incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Também foi destacado ser incabível a utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e na segunda fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Concluiu-se, assim, pela aplicação da pretendida causa de di

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