(DOC. VP 210.8200.9534.0327)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Afronta ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de «01 (uma) porção de crack, pesando 1.016g (um mil e dezesseis gramas)» (fl. 177), circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. 2 - A análise de matér

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