(DOC. VP 241.1071.1946.7201)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncias prévias e confissão informal do réu, bem como a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação de regime menos gravoso. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem na legalidade da entrada forçada em domicílio sem ma

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