(DOC. VP 205.7234.7005.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravante não reconhecida. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e majoração da pena-base. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do acusado, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. 3 - No caso, o agravante possui maus antecedentes, razão

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