(DOC. VP 250.1061.0689.2979)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude das provas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas decorrentes de diligências prévias. Ausência de ilegalidade. Posse de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade em contexto de tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade de apreciação. Instrução deficiente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa alegando nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado, ilegalidade na condenação pela posse de munição em razão de sua inexpressiva quantidade e atipicidade da conduta, além de erro na aplicação da dosimetria da pena, especificamente na consideração da reincidência e na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (

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