(DOC. VP 220.9260.6637.6496)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Minorante reconhecida. Pena reduzida. Prescrição configurada.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu. 3 - Transcorrido o prazo presc

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