Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Inexistência de prova de que integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Quantidade droga apreendida (7,2 g de cocaína) que, por si só, não traduz adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de uma organização criminosa. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Precedente. Pena aplicada que admite o regime semiaberto. Recurso provido para se conceder o writ em menor extensão.
«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (610,3 g de cocaína e 345 g de maconha). Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, a instância ordinária agregou fundamento que justifica idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente as anotações típicas de controle da venda de entorpecentes. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - a instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena anotando que o réu foi preso em flagrante delito, em operação para combater o tráfico de drogas, e foi apreendida quantidade de drogas que não podem ser consideradas desprezíveis, além de anotações típicas de controle da venda de entorpecentes (fl.449). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Natureza da droga. Quantidade ínfima (1,1 g). Aplicação do redutor no mínimo legal. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstância do delito desfavorável. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos.
«1 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado da Súmula 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado afasta a incidência da causa de diminuição do Lei, art. 33, § 4º de Drogas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Utilização de circunstâncias próprias do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Revela-se ilegal a utilização de circunstâncias próprias do tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no seu § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse de agir. Regime prisional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição da pena na fração máxima. Impossibilidade. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 226,4 kg de maconha. 2. Redução da pena-base. Inviabilidade. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga preponderam tanto no momento de fixação da pena-base quanto para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea.
1 - «Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte (AgRg no HC 782.526/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida não elevada. Redução da pena em patamar intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidente. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
«- A exasperação da pena-base se deu nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, restando plenamente justificada a exasperação em 6 meses, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes - 5 e 15 anos - as circunstâncias desfavoráveis do crime e, em especial, a quantidade e a natureza da droga apreendida de entorpecente - (25 pedras de crack), que demonstra o alto grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Incabível impetração contra decisão monocrática proferida no STJ. 2. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. 3. Fixação do regime a ser realizada pelo juízo de origem com a recaptura do paciente. Ordem denegada.
«1. Impetração contra decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz no Agravo em Recurso Especial 280.089. É incabível o habeas corpus neste Supremo Tribunal quando não interposto o agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência. Ausência de elementos que demonstrem a dedicação à atividade criminosa ou a participação em organização criminosa. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, deve-se levar em consideração especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, bem como os elementos do caso concreto, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59 a fim de que se avalie a incidência, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Reconhecida a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixado o regime inicial semiaberto e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Utilização para majoração da pena-base e afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental provido.
1 - O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de dosimetria da pena. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante transportando considerável quantidade de entorpecentes. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes impedem o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação de causa de diminuição à razão de 1/2. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O STJ entenda que «há constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal de origem aplicou a minorante prevista no § 4º do artigo da Lei 11.343/2006 no patamar intermediário [...], sem, no entanto, ter apontado qualquer elemento concreto dos autos (como a natureza, a diversidade ou a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo) que efetivamente justificasse o porquê de tal escolha (HC 205.885/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. DJe 1/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretensão da acusação ao afastamento da redução prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Previsão legal de causa de diminuição da pena para o traficante primário de bons antecedentes. Redução máxima aplicada de forma correta. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Ausência de um dos quatro requisitos cumulativos exigidos pela lei. Reexame de provas. Inexistência. Dedicação a atividade criminosa. Circunstância atestada no acórdão. Grau de envolvimento com o crime. Irrelevância. Regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.
«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Tráfico de drogas. «mula. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas afastada pelas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC e no RISTJ, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º aplica-se, quanto à progressão no regime de cumprimento da sanção, ao tráfico de entorpecentes, ainda que observada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Maconha e crack. Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base e na fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Distância percorrida para prática criminosa. Elemento utilizado para justificar a majoração da pena-base e a causa de aumento do art. 40, inc v. Da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A diretriz imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de droga. Não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Diz a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena afastada. Fundamento concreto. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Justificado. Agravo improvido.
«1 - A ausência de manifestação específica do Tribunal a quo sobre o fato de a condenação anterior ter sido alcançada pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, ressente a tese do indispensável prequestionamento, impedindo a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial. Pedido de abrandamento para a modalidade intermediária. Teses já examinadas no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Impetração inadmitida, de plano. Agravo regimental desprovido.
A defesa pretende que, no processo 1500890-19.2021.8.26.0618, a pena do ora agravante seja reduzida, com a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e que seja abrandado o regime prisional inicial fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante, que tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento que presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegada violação à Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não conhecido. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343, DE 2006. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343, DE 2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COM BASE EM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITITVAS DE DIREITO. NECESSIDADE. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há insuficiência de provas que possa ensejar a absolvição do acusado, quando se verifica perfeita harmonia entre os depoimentos dos policiais militares que monitoraram previamente o local e conduziram a abordagem do agente. 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. Comprovado que apelante trazia consigo drogas com destinação mercantil, a manutenção de sua condenação pelo tráfico de drogas mostra-se necessária, sendo inviável a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. 6. O crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, sequer há falar-se na prática de atos de mercancia para a sua configuração. 7. A inserção no ordenamento da causa de diminuição no tráfico privilegiado teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. 8. Para que se fundamente a negativa da causa de diminuição pelo argumento de «dedicação a atividade criminosa, como desdobramento do pró ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade ao delito em apreço. Regime prisional mais gravoso (fechado). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Não merece ser conhecido o agravo em relação ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por constituir tal tese indevida inovação recursal. Ademais, é incabível a aplicação do referido benefício legal ao condenado pelo crime de receptação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) demonstra a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º Antidrogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito pela alteração da fração de diminuição. Impossibilidade. Decisão do tribunal razoável e proporcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Alteração do regime e substituição das penas. Pedidos prejudicados. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico interestadual de drogas - Sentença condenatória.
Recurso Ministerial - buscando o afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Subsidiariamente, requer a redução em menor fração. Recurso Defensivo - requerendo: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante do CP, art. 66; d) fixação de regime inicial aberto; e) aplicação da «detração penal"; f) a remessa dos autos ao Ministério Público, para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Por fim, prequestiona a matéria. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Apreensão de 20 tabletes de haxixe, perfazendo 9.920 gramas da substância - Acusado que foi preso em flagrante - Drogas que estavam escondidas no tanque de combustível do veículo conduzido pelo réu - Acusado que negou a prática delitiva, alegando que desconhecia a existência de drogas no veículo - Versão do acusado que restou infirmada pelos relatos dos Policiais Militares e pelo conteúdo incriminador extraído do celular do réu, a indicar dedicação do acusado ao tráfico de drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Mitigação da fração de exasperação - Na fase intermediária, sem alteração. Incabível o reconhecimento das atenuantes pleiteadas pela Defesa Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, exasperação da pena pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. E, ainda, provimento do apelo Ministerial, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, ante o quantum de pena fixado e a circunstância judicial negativa. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de reduzir a pena-base. Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição de pena, redimensionando a reprimenda final do acusado. Comunicação à VEC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de tráfico de drogas. Causa revisão criminal. Não conhecimento. De diminuição de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Não aplicação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira concreta a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou motivação idônea para negar o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante a excessiva quantidade de droga - aproximadamente 1.031,850kg de maconha -, transportada em veículo previamente preparado para a operação, com utilização de GPS e celular para se comunicar com os demais envolvidos, com os quais teria se mostrado evidente a divisão de tarefas para a prática delituosa, o que evidenciou a dedicação do agente à atividade criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Recurso desprovido.
1 - A Suprema Corte firmou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: AgR RE 1283996, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02- 12-2020 PUBLIC 03/12/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Possibilidade.
1 - Ainda que a questão não tenha sido submetida ao crivo do Tribunal de origem, não há falar em supressão de instância quando já julgado o recurso de apelação, pois este possui amplo efeito devolutivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fração mínima. Natureza e quantidade da droga. 101 comprimidos de ecstasy. Fundamento válido. Agravo improvido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) - DJe 18/6/2014; HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 4/6/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas e cuja análise implicaria revolvimento probatório. Regime mais gravoso fixado com base na quantidade de droga. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada para manter o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, relativo à impossibilidade de análise do pleito por atrair o revolvimento fático probatório dos autos, e também aquele relativo à possibilidade de fixação do regime mais gravoso com base na quantidade de droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas e cuja análise implicaria revolvimento probatório. Regime mais gravoso fixado com base na quantidade de droga. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada para manter o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, relativo à impossibilidade de análise do pleito, por atrair o revolvimento fático probatório dos autos, e também aquele relativo à possibilidade de fixação do regime mais gravoso com base na quantidade de droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote