(DOC. VP 177.1401.8006.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito pela alteração da fração de diminuição. Impossibilidade. Decisão do tribunal razoável e proporcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Alteração do regime e substituição das penas. Pedidos prejudicados. Agravo regimental improvido.

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