(DOC. VP 220.6221.2391.0897)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Utilização para majoração da pena-base e afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental provido.

1 - O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 2 - A utilização simultânea da natureza e da quantidade da droga apreendida para majorar a pena-base e afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza indevido bis in idem. 3 - Configu

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