(DOC. VP 202.4914.8011.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade ao delito em apreço. Regime prisional mais gravoso (fechado). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Não merece ser conhecido o agravo em relação ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por constituir tal tese indevida inovação recursal. Ademais, é incabível a aplicação do referido benefício legal ao condenado pelo crime de receptação. 2 - Os temas relativos à alteração do regime prisional e à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos não foram apreciados na origem, por ser o hab

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