(DOC. VP 141.8630.8002.2400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição da pena na fração máxima. Impossibilidade. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 226,4 kg de maconha. 2. Redução da pena-base. Inviabilidade. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga preponderam tanto no momento de fixação da pena-base quanto para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não send

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