(DOC. VP 212.2655.0004.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fração mínima. Natureza e quantidade da droga. 101 comprimidos de ecstasy. Fundamento válido. Agravo improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1340528/SC/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC 259490/RJ/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote