(DOC. VP 240.3040.1398.2676)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Reconhecida a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixado o regime inicial semiaberto e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal - STF. 2 - Agravo regime

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