(DOC. VP 183.2050.9007.4600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos.

«1 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado da Súmula 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado afasta a incidência da causa de diminuição do Lei, art. 33, § 4º de Drogas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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