Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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751 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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753 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte superior. Pretensão de modificação do regime prisional. Inovação recursal. Impossibilidade.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ITER CRIMINIS DIMINUTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. 1)
Na espécie, a vítima ¿ entregador de aplicativo ¿ estava parada de bicicleta em frente ao endereço onde faria uma entrega quando o réu se aproximou com uma faca e determinou que ela entregasse seu aparelho de telefone celular. Como estava de bicicleta, a vítima conseguiu fugir do réu que, sem sucesso, tentou persegui-la. Pouco depois, a vítima se deparou com uma viatura da Polícia Militar e relatou os fatos aos policiais, os quais localizaram o réu ainda próximo ao local do crime de posse da faca. 2) A vítima empreendeu fuga assim que anunciado o roubo, não tendo o réu sequer nela tocado ou no bem alvo da subtração, percorrendo, pois, diminuto iter criminis. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ encontra-se sedimentada, consignando que a variação do redutor da figura tentada correlaciona-se com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de modo que a redução se dá de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado. Em outras palavras: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição ¿ e vice-versa (STJ, HC 502.584/SP). Provimento do recurso.... ()
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756 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusada que responde a outras ações penais em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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757 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de provada dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Presunção de inocência. Inexistência de óbice à incidência da redutora, na fração máxima. Agravo regimental desprovido.
A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal a quo a tese de prisão domiciliar, fica obstada a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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759 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, ficou afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas. Inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, por a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Acusado que se dedicava à atividade criminosa. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias que implica no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, são analisados os pedidos deduzidos ante a possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (3,783g de cocaína). Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada em razão de antecedentes criminais. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (13,2 g de maconha e 16,7 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consta do combatido aresto que se constata que o MM. Juiz de Direito aplicou-a com acerto, ao diminuir a pena no patamar máximo de dois terços (2/3), eis que o réu é primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou que se dedica às atividades criminosas. ... ()
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763 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (1,346 kg de maconha). Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Decote da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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766 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena. Circunstâncias desfavoráveis.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Parâmetro para escolha do patamar. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Necessidade de acompanhar o entendimento firmado no STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise do requisito subjetivo. Devolução dos autos para a origem.
«1. Não é extra petita a decisão que, conhecendo do recurso especial, julga a questão com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. É o que se extrai da Súmula 456/STF, aplicável por analogia, e do art. 257 do RISTJ. ... ()
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768 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A quantidade drogas apreendida com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, anotando ser irrelevante se o acusado é ou não possuidor de trabalho formal. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quantidade ou qualidade como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Impossibilidade. Ausência de fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
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770 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quantidade ou qualidade como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Impossibilidade. Ausência de fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
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771 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quantidade ou qualidade como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Impossibilidade. Ausência de fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
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772 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Cime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «Novatio legis in mellius. Retroatividade. Imperativo constitucional. Ordem concedida para aplicar sobre a reprimenda do Lei 6.368/1976, art. 12 a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes do STJ. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6.368/1976 com o § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto. Ordem concedida para aplicar sobre a pena a atenuante da confissão espontânea e, retroativamente, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre a pena do crime do Lei 6.368/1976, art. 12.... ()
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773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena que não pode ser afastada apenas com base no fato do sentenciado possuir ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de seus requisitos. Integrante de organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Faz jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º o acusado que preenche todos os seus requisitos, ou seja, seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem faça parte de organização desse gênero.... ()
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775 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Existentes nos autos elementos indicativos da dedicação do réu ao narcotráfico, espúria imersão na mercancia, promovendo venda de três variedades de drogas, de rigor o afastamento da causa de diminuição. Recurso ministerial provido.
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas não expressiva. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento da pena.
1 - Não obstante a natureza das drogas, a quantidade de 38,66 gramas de cocaína e 153,80 gramas de maconha não se mostra relevante, o que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade da conduta, não justificando a exasperação da pena-base. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão que afastou a valoração negativa acerca dos antecedentes criminais do acusado. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento.
«I. O Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, excluiu a valoração negativa acerca dos antecedentes criminais do acusado, mantendo, todavia, a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecente apreendida. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Súmula 691/STF. Superação do óbice sumular. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum monocrático.
«1. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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779 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Alegação de que a prática delitiva ocorreu sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que as agressões não ocorreram logo após a injusta provocação, tal como alegado pelo recorrente. Desse modo, os fatos não se subsumem à norma do CP, art. 129, § 4º, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de pena. ... ()
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780 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em andamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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781 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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782 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente o entendimento do STF no sentido de que « a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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785 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Percentagem. Cumprimento da pena. Habeas corpus. Prejuízo. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.
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786 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedada nesta instância extraordinária nova análise do conteúdo fático-probatório do feito. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição no patamar máximo. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. ... ()
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788 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Exame de prova. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
1 - Não se aplica a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito da aplicação da causa de diminuição da pena do crime de tráfico e mudança de regime, com substituição por penas restritivas de direito. Inexistência de manifesta ilegalidade apta à mitigação da Súmula 691/STF.
1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima, e ainda a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, são questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo Desembargador Relator que não se encontram cumpridos os requisitos nesta etapa cognitiva sumaríssima, bem como não está demonstrada a ilegalidade manifesta. ... ()
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791 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Razoabilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Fração fixada. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Grande quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão pela substituição da pena privativa por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Quantidade de drogas. Réu estrangeiro. Dificuldade no cumprimento da pena. Súmula 7/STJ.
«1. A causa de diminuição da pena foi reconhecida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o fundamento relativo à quantidade da droga já teria sido utilizado na primeira fase, na majoração da pena-base, para não incidir em bis in idem, além de ser o recorrente primário, e de bons antecedentes, fazendo jus ao benefício. Já quando da fixação da fração para esta minorante, foram trazidas as seguintes considerações específicas para não aplicar a fração em seu patamar máximo, o que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos.
«I - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, aplicando a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas evidenciada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 – se ficar evidenciada a dedicação do agente a atividade criminosa – ou, então, ser utilizada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. ... ()
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794 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Decisão monocrática a aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Inconformismo do Ministério Público federal. Ações penais em andamento. Fundamento inidôneo para afastar o tráfico privilegiado. Precedes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... ()
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796 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.
«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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797 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.
«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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798 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/6 em razão da quantidade e da natureza da droga e de outras circunstâncias do crime praticado. Inexistência de bis in idem. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não apreciadas pelo STJ. Ordem denegada.
«1. Para a definição do percentual da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de um sexto, foram consideradas, além da natureza e da quantidade da droga, as «circunstâncias da conduta pela qual o [Paciente] foi condenado (modo de acondicionamento da droga, iminência de embarque etc.), pelo que não há se cogitar de bis in idem na espécie vertente. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. AUTORIA CERTA. DESTINAÇÃO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO ATESTADA. HONORÁRIOS DO DATIVO. ELEVAÇÃO. 01.
Configura fundada suspeita, a atitude do agente, que ao avistar a viatura policial, em ponto de venda de drogas, afasta-se do local, escondendo algo na cintura, que se comprovou ser substâncias entorpecentes. 02. Legitima o ingresso dos policiais na residência utilizada pelo réu, sua localização, pouco antes, em pleno exercício do tráfico. 03. Atestada a destinação mercantil que seria conferida às substâncias encontradas com o réu, ratifica-se a condenação do agente, pelo delito de tráfico. 04. Inexistindo provas certas de que o condenado, primário e de bons antecedentes, dedique-se a atividade delituosa, reconhece-se em favor dele, a causa de diminuição relativa ao tráfico «privilegiado". 05. Os honorários do Defensor Dativo devem ser elevados, em virtude do trabalho por ele exercido, em segunda instância.... ()
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800 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilegal de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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