(DOC. VP 200.3725.9003.6900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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